PIS/COFINS sobre Factoring e FIDC: Tributação de Recebíveis em 2026

PIS/COFINS sobre Factoring e FIDC: Tributação de Recebíveis em 2026

Resposta Rápida: Factoring e FIDC (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios) têm regimes tributários distintos para PIS/COFINS. O factoring é tratado como prestação de serviços financeiros, tributado pelo regime cumulativo (PIS 0,65% + COFINS 4% = 4,65%) sobre o ganho (deságio). Já o FIDC tem alíquota zero nos regimes especiais de tributação dos fundos (Lei 10.833/03 art. 28), mas os quotistas pagam IR na distribuição. Em 2026, o período-teste da reforma (0,9% CBS + 0,1% IBS) não altera a tributação do factoring, que permanece no regime cumulativo de PIS/COFINS.

1. Fatores de Factoring: Natureza Jurídica e Tributação

O factoring (fomento comercial) é a atividade pela qual uma empresa (fator) adquire direitos creditórios de outra empresa (cliente) mediante pagamento antecipado com desconto (deságio). A natureza jurídica da operação é mista: envolve prestação de serviço (gestão de créditos, cobrança, garantia) e operação financeira (antecipação de recursos). Para fins de PIS/COFINS, a RFB classifica o factoring como prestação de serviços, sujeita ao regime cumulativo conforme art. 8º-A da Lei 9.718/98, com alíquotas de PIS 0,65% e COFINS 4%. A base de cálculo é a receita bruta da fatorie, que corresponde ao deságio (diferença entre o valor nominal dos títulos e o valor pago ao cliente), acrescido de taxas de serviço e juros. No lucro real, a empresa de factoring pode optar pelo regime não cumulativo (PIS 1,65% + COFINS 7,6%) com direito a créditos, o que costuma ser mais vantajoso quando a empresa tem despesas significativas com insumos creditáveis. O simulador do Agente Tributário permite comparar a carga tributária entre os dois regimes para empresas de factoring.

2. Base de Cálculo e Alíquotas no Factoring

Componente da Receita	Composição	Incidência PIS/COFINS
Deságio (diferença entre valor de face e valor pago)	Valor do título — valor antecipado	SIM — receita de serviço
Taxa de serviço / comissão	Percentual cobrado pela gestão de cobrança	SIM — receita de serviço
Juros moratórios	Encargos por atraso no pagamento pelo cliente	SIM — receita financeira
Valor nominal dos títulos	Montante total das duplicatas adquiridas	NÃO — receita de terceiros
Valor antecipado ao cliente	Recursos transferidos ao cedente	NÃO — não é receita

Exemplo prático: Uma fatorie adquire duplicata de R$ 100.000 com deságio de 5% (R$ 5.000) e taxa de serviço de 1% (R$ 1.000). Receita total: R$ 6.000. PIS (0,65%) = R$ 39,00. COFINS (4%) = R$ 240,00. Carga total: R$ 279,00 (4,65% sobre R$ 6.000).

3. FIDC: Regime Tributário de PIS/COFINS

Os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) são regulados pela Instrução CVM 444/2021 e tributados conforme o regime especial do art. 28 da Lei 10.833/2003. Pelo regime especial, o FIDC paga PIS (0%) e COFINS (0%) sobre suas receitas (rendimentos de aplicações, ganhos na alienação de direitos creditórios). Em contrapartida, os quotistas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (não cumulativo) não podem deduzir as perdas no recebimento de créditos dos FIDC. As cotas de FIDC são classificadas como ativo financeiro, e os rendimentos distribuídos aos quotistas pessoas jurídicas sujeitam-se a IRRF de 15% a 22,5% (conforme prazo), mas não há incidência de PIS/COFINS sobre a distribuição. Para quotistas optantes pelo Simples Nacional ou lucro presumido, os rendimentos são isentos de IRRF. O tratamento tributário do FIDC é distinto do factoring e mais benéfico em termos de PIS/COFINS, mas o fundo não pode ter atividade operacional de cobrança que caracterize prestação de serviço, sob pena de desenquadramento e tributação como pessoa jurídica. Consulte o dashboard fiscal para monitorar o regime de tributação aplicável às suas operações de securitização.

4. Comparação Tributária: Factoring vs FIDC

Característica	Factoring (Fomento Comercial)	FIDC
Natureza jurídica	Prestação de serviços / atividade empresarial	Fundo de investimento (condomínio)
PIS/COFINS da operação	0,65% + 4% (cumulativo) ou 1,65% + 7,6% (não cumulativo)	Alíquota zero (art. 28 Lei 10.833/2003)
IR dos quotistas	IRPJ/CSLL sobre o lucro da empresa	IRRF 15-22,5% sobre distribuição (PJ lucro real)
Gestão de cobrança	Permitida e inerente à atividade	Limitada (terceirizada, sem atividade operacional)
Crédito de PIS/COFINS	Permitido no não cumulativo (sobre insumos)	Não se aplica (alíquota zero)
Regulamentação	Lei 9.718/98 + IN RFB 2.121/2022	Instrução CVM 444/2021

5. Na prática: Cálculo de PIS/COFINS em Operação de Factoring

Uma empresa de factoring, optante pelo lucro presumido, tem os seguintes números em setembro de 2026:

Dados da operação: Volume de títulos adquiridos: R$ 2.500.000. Deságio médio: 4,5% (R$ 112.500). Taxa de serviço: 0,8% (R$ 20.000). Receita total: R$ 132.500.

Cálculo no regime cumulativo: PIS (0,65%): R$ 861,25. COFINS (4%): R$ 5.300,00. Total: R$ 6.161,25. Carga efetiva: 4,65% sobre a receita de R$ 132.500.

Cenário alternativo (lucro real): Se a fatorie tiver despesas creditáveis de R$ 40.000 (aluguéis, energia, serviços de terceiros essenciais), o PIS (1,65%) seria R$ 2.186,25, a COFINS (7,6%) seria R$ 10.070,00, menos créditos de R$ 660 (PIS) + R$ 3.040 (COFINS) = R$ 8.556,25 total. Neste caso, o regime cumulativo (R$ 6.161,25) é mais vantajoso. Por isso, muitas fatores optam pelo lucro presumido. A simulação completa pode ser feita no plano Professional do Agente Tributário.

FAQ - Perguntas Frequentes

Factoring paga PIS e COFINS sobre o valor total dos títulos ou sobre o ganho?

Sobre o ganho (deságio + taxas). O valor nominal dos títulos adquiridos não é receita da fatorie, pois pertence ao cedente. Apenas o deságio, as taxas de serviço e os encargos financeiros integram a receita tributável. A Solução de Consulta COSIT 172/2019 confirma esse entendimento.

FIDC precisa pagar PIS/COFINS sobre os rendimentos das cotas?

Não. O FIDC goza de alíquota zero de PIS e COFINS sobre suas receitas, nos termos do art. 28 da Lei 10.833/2003. A tributação ocorre apenas na distribuição aos quotistas (IRRF para PJ e isenção para PF/PJ optantes pelo Simples). Exceção: se o FIDC tiver receitas caracterizadas como prestação de serviços, perde o benefício.

Qual a diferença entre FIDC e factoring para fins de PIS/COFINS?

O factoring é atividade empresarial de fomento comercial com prestação de serviços de cobrança e gestão, tributado como serviço. O FIDC é fundo de investimento em direitos creditórios, sem atividade operacional, com alíquota zero de PIS/COFINS. A RFB fiscaliza a desconsideração de factoring disfarçado de FIDC (quando o fundo faz gestão ativa de cobrança). Veja a regra para receitas financeiras.

Factoring no lucro real pode optar pelo regime não cumulativo?

Sim. Empresas de factoring tributadas pelo lucro real podem optar pelo regime não cumulativo de PIS/COFINS (1,65% + 7,6% sobre a receita, com direito a créditos sobre insumos, energia, aluguéis, depreciação). É necessário avaliar se o volume de créditos supera o aumento da alíquota. Leia o guia completo de apuração do não cumulativo.

Operação de securitização de recebíveis imobiliários (CRI) segue a mesma regra?

CRI (Certificados de Recebíveis Imobiliários) são valores mobiliários lastreados em créditos imobiliários. Os rendimentos de CRI são isentos de IR para pessoas físicas (Lei 12.024/2009). A emissora (securitizadora) paga PIS/COFINS cumulativo (0,65% + 4%) sobre a receita de prestação de serviços de estruturação e gestão, mas a alienação dos créditos em si não gera PIS/COFINS para a securitizadora.

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