PIS/COFINS sobre Seguros de Carga, Frota e Garantia Estendida em 2026

PIS/COFINS sobre Seguros de Carga, Frota e Garantia Estendida em 2026

Resposta Rápida: Seguros contratados pela empresa podem gerar crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, mas o tratamento depende da modalidade: seguro de carga (frete) gera crédito como insumo quando integra o custo do frete; seguro de frota de veículos de produção gera crédito como despesa operacional vinculada à atividade; garantia estendida não gera crédito por ser provisão contábil. A IN RFB 2.121/2022 detalha os requisitos em seus arts. 185 a 191.

1. Seguro de Carga e Transporte: Crédito como Insumo

O seguro de carga contratado para cobrir o transporte de mercadorias (matérias-primas, produtos em elaboração, mercadorias para revenda) segue o mesmo tratamento fiscal do frete correspondente. Quando o seguro integra o custo do frete de entrada de insumos, o valor do prêmio gera crédito de PIS/COFINS na proporção do custo do insumo transportado. O fundamento é o art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (serviço utilizado como insumo). Na prática, o seguro de carga que cobre o trajeto entre fornecedor e estabelecimento industrial é tratado como insumo indireto. O crédito é calculado sobre o valor do prêmio de seguro pago, desde que o risco segurado esteja vinculado a insumos da produção. Exemplo: indústria siderúrgica paga R$ 8.000/mês de seguro de carga para transportar minério de ferro. Alíquota COFINS 7,6%: R$ 8.000 × 7,6% = R$ 608,00. PIS 1,65%: R$ 8.000 × 1,65% = R$ 132,00. Crédito total: R$ 740,00/mês. O simulador do Agente Tributário permite incluir despesas com seguros de carga no cálculo de créditos mensais.

2. Seguro de Frota e Veículos de Produção

O seguro da frota de veículos utilizados diretamente na atividade produtiva da empresa gera crédito de PIS/COFINS quando os veículos são essenciais ou relevantes ao processo produtivo. Exemplos que geram crédito:

Tipo de Seguro	Atividade	Gera Crédito?	Fundamento
Seguro de caminhões de entrega	Indústria / Distribuidora	SIM	Veículo essencial para escoamento da produção (insumo indireto)
Seguro de frota de serviços	Empresa de transporte / logística	SIM	Veículo é instrumento principal da atividade
Seguro de veículos administrativos	Qualquer empresa	NÃO	Atividade-meio (transporte de executivos)
Seguro de máquinas industriais	Indústria em geral	SIM	Máquina é insumo (bem do ativo imobilizado)
Seguro de estoque (galpão)	Indústria / Comércio	PARCIAL	Depende: se o estoque é de insumo ou de produto acabado

A Regulariza a classificação: o seguro de frota operacional (veículos que transportam insumos ou produtos) gera crédito como despesa operacional necessária à atividade. Já o seguro de veículos de uso administrativo (carros de diretoria, veículos de representação) é considerado atividade-meio, sem direito a crédito. O CARF tem decidido favoravelmente ao contribuinte quando a frota segurada é vital à atividade-fim da empresa (Acórdão 3401-007.754).

3. Garantia Estendida e Seguro-Garantia

A garantia estendida (contrato de assistência ou seguro que cobre defeitos além do prazo legal) tem natureza jurídica de provisão ou prestação de serviço de assistência. Para fins de PIS/COFINS, o prêmio de garantia estendida pago pelo contribuinte NÃO gera crédito, pois: (a) não se enquadra como insumo utilizado na produção (art. 3º, II); (b) é despesa com risco futuro, não vinculada diretamente ao processo produtivo; (c) a RFB entende que garantia estendida é serviço financeiro, não insumo (Solução de Consulta COSIT 84/2019). Já o seguro-garantia prestado em licitações ou contratos públicos também não gera crédito de PIS/COFINS, por ser despesa administrativa (caução). A única exceção é quando a garantia é contratada como condição para a execução de contrato de prestação de serviço que seja, ela mesma, a atividade-fim do contribuinte (ex.: construtora que contrata seguro-garantia para obra pública). Nesse caso, o custo do seguro integra o custo do serviço prestado e pode gerar crédito. O dashboard fiscal permite mapear despesas com seguros e verificar quais geram crédito conforme a atividade da empresa.

4. Tratamento Tributário do Prêmio de Seguro na Apuração

O crédito de PIS/COFINS sobre seguros é apropriado no mês do pagamento do prêmio (regime de caixa, art. 177 da IN RFB 2.121/2022). O valor do crédito é calculado aplicando-se as alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS) sobre o prêmio pago. Importante: o crédito sobre seguro segue a mesma regra de rateio proporcional dos demais créditos comuns (art. 96 da IN RFB 2.121/2022). Se a empresa tiver receitas não tributadas, o crédito do seguro deve ser rateado na proporção entre receita tributada e receita total. Exemplo: empresa com 70% de receita tributada e prêmio de seguro de frota operacional de R$ 20.000/mês — crédito total do seguro: R$ 20.000 × 9,25% = R$ 1.850,00. Crédito após rateio (70%): R$ 1.295,00. Empresas do setor de transporte que utilizam o plano Business podem configurar o rateio automático por centro de custo.

5. Na prática: Cálculo de Crédito sobre Seguros

Cenário 1 — Transportadora rodoviária de cargas: Prêmio mensal de seguro da frota (50 caminhões): R$ 45.000,00. Receita 100% tributada. Crédito PIS (1,65%): R$ 742,50. Crédito COFINS (7,6%): R$ 3.420,00. Crédito total: R$ 4.162,50/mês. Em 12 meses: R$ 49.950,00. O valor é significativo e justifica a contratação de seguro com cobertura ampla.

Cenário 2 — Indústria alimentícia: Seguro de carga de insumos (transporte de grãos): R$ 12.000/mês. Seguro do galpão industrial (estoque de produto acabado): R$ 6.000/mês. A indústria tem 85% de receita tributada. Crédito sobre seguro de carga (insumo): R$ 12.000 × 9,25% = R$ 1.110,00 (integral). Crédito sobre seguro do galpão (rateio 85%): R$ 6.000 × 9,25% × 85% = R$ 471,75. Total do mês: R$ 1.581,75. A segregação contábil entre seguro de insumo e seguro de estoque é necessária para justificar a diferença de tratamento.

Cenário 3 — Empresa de serviços de TI (sem crédito): Seguro do carro do diretor comercial: R$ 3.000/mês. NÃO gera crédito — veículo administrativo sem vinculação à atividade produtiva. Se a empresa classificar indevidamente como crédito e for autuada, a multa é de 75% (art. 44, I, Lei 9.430/96).

FAQ - Perguntas Frequentes

Seguro de vida para funcionários gera crédito de PIS/COFINS?

Não. O seguro de vida em grupo para empregados é benefício indireto sem vinculação direta à produção. A RFB não reconhece crédito sobre seguro de vida, plano de saúde ou outros benefícios assistenciais não previstos no art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Exceção: seguro de vida para trabalhadores expostos a riscos ambientais (atividade insalubre) quando exigido por convenção coletiva — o crédito é controverso e depende de provimento judicial.

Como a RFB fiscaliza o crédito de PIS/COFINS sobre seguros?

A RFB verifica a classificação do seguro na contabilidade (despesa operacional vs custo), a vinculação do bem segurado à atividade produtiva, e o rateio proporcional quando aplicável. Em auditoria, o fisco pode solicitar: apólice de seguro, contrato, comprovantes de pagamento, relação dos veículos ou bens segurados e sua vinculação ao processo produtivo. Saiba como monitorar seu risco fiscal.

Seguro de exportação (seguro de crédito à exportação) gera crédito?

Sim. O seguro de crédito à exportação (cobertura contra inadimplência do comprador estrangeiro) é despesa diretamente vinculada à receita de exportação. Como as exportações são isentas de PIS/COFINS (art. 5º, I, Leis 10.637/02 e 10.833/03), o crédito sobre o seguro deve ser rateado ou, se a empresa tiver exportação como única receita, não haverá débitos para compensar — os créditos podem ser ressarcidos via PER/DCOMP. Leia sobre créditos na exportação.

Seguro de máquinas do ativo imobilizado segue o rateio de 48 meses?

Não. O prêmio de seguro de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado é despesa operacional do período e gera crédito integral no mês do pagamento (não pelo rateio de 1/48 avos). O rateio de 48 meses se aplica ao bem em si (depreciação), não ao seguro do bem. O seguro é custo de manutenção da operação e segue o regime de caixa. Veja as regras de depreciação e crédito.

Seguro ambiental ou responsabilidade civil pode gerar crédito?

O seguro de responsabilidade civil geral (RC) cobre riscos de danos a terceiros e é despesa administrativa — não gera crédito. Já o seguro ambiental exigido por licença de operação (ex.: indústria química, mineração) pode gerar crédito se a apólice cobrir especificamente danos ambientais decorrentes do processo produtivo, pois a cobertura é condição para o funcionamento da atividade. O enquadramento depende da essencialidade do seguro para a continuidade da operação industrial.

Faça seu cadastro gratuito no Agente Tributário para auditar suas despesas com seguros e identificar créditos não aproveitados.