PLP 68/2024: Principais Mudanças na Regulamentação da Reforma

O Projeto de Lei Complementar 68/2024 é a principal norma de regulamentação da Reforma Tributária. Enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em abril de 2024, o PLP 68 detalha as regras operacionais do IVA Dual (CBS e IBS) e do Imposto Seletivo. Conheça as mudanças mais relevantes para sua empresa.

O que regulamenta o PLP 68/2024?

O PLP 68/2024 disciplina todos os aspectos operacionais dos novos tributos: fato gerador, base de cálculo, contribuintes, alíquotas, creditamento, regimes específicos e administração. Ele consolida as diretrizes da EC 132/2023 em regras detalhadas e autoaplicáveis, reduzindo a necessidade de normas infralegais.

Principais dispositivos:

• Art. 1º a 30º: Regras gerais da CBS e IBS: fato gerador, base de cálculo, local da operação
• Art. 31º a 50º: Creditamento: regras de apropriação, vedação de crédito para consumo pessoal
• Art. 51º a 80º: Split Payment: mecanismo de pagamento automático na liquidação financeira
• Art. 81º a 100º: Regimes específicos: combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde
• Art. 101º a 130º: Cashback e regimes favorecidos: cesta básica, medicamentos, educação
• Art. 131º a 160º: Comitê Gestor do IBS e administração compartilhada

O Split Payment no PLP 68

O PLP 68 introduz o Split Payment como mecanismo obrigatório para recolhimento de CBS e IBS. No momento da liquidação financeira de uma operação (pagamento via PIX, cartão, boleto ou transferência), o sistema automaticamente separa o valor do tributo e o destina ao Comitê Gestor e à Receita Federal. Isso elimina a sonegação e reduz a inadimplência, mas exige adaptação tecnológica das empresas. Veja mais em nosso artigo sobre Split Payment.

Regimes favorecidos e Cashback

O PLP 68 cria um sistema de cashback tributário para famílias de baixa renda (até meio salário mínimo per capita), devolvendo parte da CBS e do IBS pagos em consumo. O cashback será automático, utilizando o CPF na nota fiscal e os dados do Cadastro Único. Além disso, estabelece isenção para itens da cesta básica nacional.

Conclusão e recomendações

O PLP 68/2024 traz segurança jurídica ao detalhar as regras do novo sistema. As empresas devem dedicar atenção especial aos artigos sobre creditamento (para maximizar o aproveitamento de créditos) e sobre split payment (para adequar sistemas de pagamento e fluxo de caixa). O conhecimento profundo da regulamentação é o primeiro passo para uma transição bem-sucedida.