Regularização Fiscal Empresarial: Passo a Passo Completo

Empresas com débitos fiscais enfrentam restrições severas: impossibilidade de obter certidão negativa, bloqueio de contas bancárias, inscrição em dívida ativa e até protesto extrajudicial. A regularização fiscal é o caminho para reverter essa situação, e existem programas que podem facilitar esse processo.

Passo 1: Diagnóstico completo

Antes de qualquer ação, é preciso saber exatamente o que deve. Consulte:

• Portal e-CAC da Receita Federal: Débitos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI)
• Dívida Ativa da União: Portal REGULARIZE da PGFN
• SEFAZ estadual: Débitos de ICMS em cada estado de atuação
• Prefeitura: Débitos de ISS junto ao município

Passo 2: Classifique os débitos

Separe os débitos em categorias: exigíveis, suspensos, garantidos e prescritos. Débitos prescritos passados 5 anos do fato gerador (com contagem interrompida por certas ações) podem ser questionados judicialmente.

Passo 3: Adesão a programas de parcelamento

O governo federal oferece periodicamente programas como o REFIS, PERT, PRLF. As principais modalidades são:

• Parcelamento ordinário (Lei 10.522/2002): Em até 60 meses, sem redução
• Parcelamento simplificado: Para dívidas de até R$ 1 milhão, em até 60 meses
• Transação tributária (Lei 13.988/2020): Descontos de até 50% e prazo de até 120 meses, mediante negociação individual

Passo 4: Negocie com o Fisco

A transação tributária permite negociação direta com a PGFN ou RFB, com possibilidade de descontos em multas e juros. Empresas em dificuldade financeira devem considerar essa via, que exige demonstração da capacidade de pagamento.

Para manter a regularidade após a renegociação, é fundamental implementar gestão de risco tributário contínua.

Conclusão

A regularização fiscal é um processo que exige diagnóstico preciso e estratégia de negociação. Com os programas certos, é possível reduzir significativamente o passivo e retomar a regularidade fiscal da empresa.