Responsabilidade Tributária de Sócios: Quando os Bens Pessoais Podem ser Atingidos

Responsabilidade dos Sócios

Os sócios e administradores podem ser responsabilizados pelos débitos fiscais da empresa quando: (a) agem com excesso de mandato ou infração à lei (Súmula 430/STJ), (b) a empresa encerra irregularmente suas atividades (Súmula 435/STJ), (c) há dissolução irregular da sociedade (Súmula 435/STJ).

Redirecionamento da Execução Fiscal

O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente exige prova de que este agiu com abuso de poder ou infração à lei. O simples inadimplemento não justifica o redirecionamento. O STJ consolidou o entendimento de que a dissolução irregular da empresa (encerramento sem baixa, mudança de endereço sem comunicação) autoriza o redirecionamento.

Para mais informacoes, visite o Agente Tributario.

Perguntas Frequentes

Como isso afeta minha empresa?

Cada empresa precisa avaliar seu caso. Consulte um contador ou use o Agente Tributario.

O que mudou com a reforma?

A EC 132/2023 instituiu o IVA Dual (CBS + IBS), com transicao de 2026 a 2033.