Risco de Autuação na Transição Tributária: 5 Pontos de Atenção para Empresas em 2026

O ano de 2026 marca o início da transição da reforma tributária no Brasil. Enquanto CBS e IBS substituem gradualmente PIS, COFINS, ICMS e ISS, as empresas operam simultaneamente com dois sistemas tributários — o antigo e o novo — o que multiplica os riscos de autuação fiscal. A Receita Federal e os fiscos estaduais e municipais intensificam a fiscalização justamente neste período de vulnerabilidade sistêmica.

Com base na LC 214/2025, na EC 132/2023 e nas regras do PLP 68/2024, identificamos os cinco principais pontos de atenção para as empresas manterem a conformidade e reduzirem o risco de autuação em 2026.

Ponto 1: Duplicidade de Créditos entre Sistema Atual e Novo

O maior risco de autuação na transição está no creditamento indevido ou duplicado. Com dois sistemas coexistindo, a empresa pode, inadvertidamente, tomar crédito de PIS/COFINS e também de CBS sobre a mesma aquisição. As regras da LC 214/2025 são claras:

• Vedação expressa: é proibido o creditamento simultâneo no sistema atual e no novo sobre o mesmo bem ou serviço
• Segregação obrigatória: a empresa deve manter controle analítico que permita demonstrar, por operação, qual regime foi utilizado
• Multa de ofício qualificada: a duplicidade de créditos é tratada como aproveitamento indevido doloso, sujeitando a empresa à multa de 150% (art. 44, § 1º da Lei 9.430/1996 c/c art. 73 da LC 214/2025)
• Responsabilidade solidária do contador: em caso de dolo comprovado, o profissional contábil pode ser responsabilizado solidariamente

A recomendação é implementar controles de segregação por CFOP e manter trilha de auditoria completa que permita rastrear cada crédito tomado à operação que o originou.

Ponto 2: Classificação Fiscal Incorreta de Produtos e Serviços

Com a criação do IBS e a unificação de bases, a classificação fiscal de produtos e serviços ganha nova relevância. Erros de classificação que antes geravam disputas isoladas com um único ente federativo agora podem gerar autuações simultâneas em múltiplas esferas:

• NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços): nova classificação unificada de serviços para IBS e CBS, substituindo as listas de ISS e as definições de PIS/COFINS
• NCM/SH: a classificação de mercadorias continua relevante, especialmente para alíquotas reduzidas e regimes especiais
• Penalidade por classificação incorreta: multa de 1% sobre o valor da operação, com mínimo de R$ 1.000,00 por NF-e

Empresas que comercializam produtos ou serviços sujeitos a alíquotas reduzidas ou regimes especiais devem redobrar a atenção. Um produto classificado erroneamente como sujeito à alíquota cheia em vez da reduzida gera recolhimento a maior (sem direito a restituição automática), enquanto o inverso gera recolhimento a menor (com multa e juros).

Ponto 3: Obrigações Acessórias e Cruzamento de Dados

A reforma trouxe novas obrigações acessórias que se somam às existentes. A Receita Federal integrou os bancos de dados da NF-e, SPED e DCTFWeb com o novo sistema de apuração do IVA Dual, criando uma malha fiscal digital mais poderosa:

• Cruzamento CBS x PIS/COFINS: inconsistências entre valores declarados nos dois sistemas são o principal gatilho de autuação eletrônica
• Malha do IBS: o Comitê Gestor do IBS opera sistema próprio de cruzamento de dados, com compartilhamento automático com a Receita Federal
• Split Payment: a partir de 2027, as instituições financeiras reportam automaticamente os valores liquidados de CBS e IBS, permitindo confronto em tempo real com as declarações do contribuinte

O prazo decadencial para a Fazenda constituir o crédito tributário de CBS e IBS é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). Isso significa que erros cometidos em 2026 podem ser objeto de autuação até 2032.

Ponto 4: Aproveitamento de Créditos de ICMS e PIS/COFINS na Transição

À medida que a transição avança, a regra de aproveitamento de créditos do sistema antigo contra débitos do novo gera riscos específicos:

• Saldo credor de ICMS: pode ser utilizado apenas para abater débitos de ICMS do mesmo estado. Não é compensável com IBS nem transferível entre estados
• Saldo credor de PIS/COFINS: continua regido pela legislação atual até a extinção definitiva das contribuições em 2027. Após esta data, saldos remanescentes são restituíveis em dinheiro em até 60 meses
• Crédito de IBS na aquisição de ativo imobilizado: pode ser apropriado em 48 meses (1/48 por mês), nos termos da LC 214/2025

O estorno indevido de créditos legítimos ou a manutenção de créditos inexistentes são ambos causas frequentes de autuação. A empresa deve auditar periodicamente seus saldos credores para garantir a regularidade.

Ponto 5: Preço de Transferência em Operações Internacionais

Com a entrada da CBS e IBS, operações de importação e exportação ganham novas regras de preço de transferência que podem gerar autuações:

• Importação: a base de cálculo da CBS e IBS na importação é o valor aduaneiro acrescido dos próprios tributos (cálculo por dentro), o que eleva a carga efetiva
• Subfaturamento na importação: a Receita Federal cruza os valores declarados com bancos de dados internacionais de preços de commodities e produtos padronizados
• Exportação: a imunidade de CBS e IBS sobre exportações exige comprovação da efetiva saída do produto do território nacional

FAQ - Principais Dúvidas sobre Risco Fiscal

Qual o valor da multa por tomar crédito de CBS indevido?

A multa por crédito indevido de CBS é de 75% do valor do crédito aproveitado irregularmente, conforme art. 73 da LC 214/2025. Se ficar comprovado dolo (intenção de fraudar), a multa é duplicada para 150%. O valor também está sujeito a juros Selic desde a data do aproveitamento indevido.

Como o Fisco detecta inconsistências entre o sistema atual e o novo?

A detecção ocorre por três vias principais: (a) cruzamento eletrônico entre SPED (EFD Contribuições e EFD ICMS/IPI) e as novas declarações do IVA Dual; (b) validação dos dados do Split Payment pelas instituições financeiras a partir de 2027; e (c) malha fiscal própria do Comitê Gestor do IBS que compartilha informações automaticamente com a Receita Federal. Qualquer divergência entre os valores de crédito informados nos dois sistemas dispara alerta de auditoria.

Consigo corrigir erro de classificação fiscal sem multa?

Sim, mediante denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Se a empresa identificar o erro antes do início de qualquer procedimento fiscal e recolher o valor devido com juros de mora, fica excluída a multa de ofício. Esta é a principal ferramenta de correção voluntária disponível e deve ser utilizada sempre que um erro for identificado internamente.

O que fazer se recebi um auto de infração de CBS ou IBS?

Ao receber um auto de infração, a empresa tem 30 dias para: (a) pagar o valor com redução de 50% da multa de ofício; (b) parcelar em até 60 meses com redução parcial de multa e juros; ou (c) apresentar impugnação administrativa, que suspende a exigibilidade do crédito tributário. A impugnação deve ser fundamentada com provas documentais e, se necessário, parecer técnico. A via judicial (mandado de segurança ou ação anulatória) é alternativa quando há questão de direito relevante.

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