STF Tributário 2026: As 25 Súmulas Vinculantes que sua Empresa Precisa Conhecer

Súmulas Vinculantes do STF

As súmulas vinculantes do STF têm efeito obrigatório sobre todos os tribunais e órgãos da administração pública. Em matéria tributária, são 25 as principais. Destacam-se:

SV 8: Sociedades civis de profissão regulamentada são imunes ao ISS.
SV 31: É inconstitucional a incidência do ISS sobre locação de bens móveis.
SV 33: Imunidade tributária (art. 150, VI, d, CF/88) aplica-se a entidades religiosas.
SV 48: A lei que instituir taxa de polícia pode fixar alíquota progressiva.
SV 50: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para recurso administrativo tributário.
SV 59: É constitucional a aplicação de alíquotas progressivas do IPTU.
SV 66: É legítima a cobrança do IPTU sobre imóvel público cedido a particular.

Para mais informacoes, visite o Agente Tributario.