STJ Tributário 2026: As 143 Súmulas mais Importantes para Empresas

Súmulas do STJ em Direito Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o guardião da legislação federal e possui 143 súmulas em matéria tributária em nosso banco de dados. Abaixo, as mais relevantes para o dia a dia das empresas, organizadas por tema.

ICMS (40 súmulas)

Súmula 24: O ICMS não incide sobre operações de arrendamento mercantil (leasing).
Súmula 29: O ICMS incide sobre o valor total da operação, incluindo o frete.
Súmula 48: O ICMS não incide sobre circulação de mercadorias destinadas à exportação.
Súmula 94: O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo, incluindo juros e correção monetária.
Súmula 298: O ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Prescrição e Execução Fiscal (43 súmulas)

Súmula 15: A dívida fiscal inscrita não prescreve no prazo de 5 anos.
Súmula 195: A dívida fiscal em dívida ativa prescreve em 5 anos da constituição definitiva.
Súmula 212: A compensação de tributos deve ser requerida na forma da lei.
Súmula 425: A execução fiscal pode ser proposta no foro do domicílio do devedor.
Súmula 430: Redirecionamento contra sócio exige prova de excesso de mandato.

ISS e IPI (12 súmulas)

Súmula 77: O ISS incide sobre serviços de transporte de cargas.
Súmula 588: O ITR não incide sobre pequenas glebas rurais.
Súmula 589: O ITR incide sobre imóvel rural utilizado para exploração extrativa.

Para mais informacoes, visite o Agente Tributario.