Códigos DARF: Tabela Completa com 457 Códigos em 2026

Resposta Rápida: A tabela DARF contém 457 códigos de receita ativos para pagamento de tributos federais. Para emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais, você precisa selecionar o código exato do tributo — erros comuns, como usar o código 2172 em vez de 5992, geram multa de 0,33% ao dia e direcionamento incorreto do pagamento. Abaixo, a tabela completa organizada por tributo.

O que são os códigos DARF

Os códigos DARF são números de 4 dígitos que identificam o tipo de tributo ou obrigação federal no Documento de Arrecadação de Receitas Federais. Cada código corresponde a uma destinação específica no caixa do Tesouro Nacional, vinculado a um tributo administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Existem 457 códigos ativos e diversos outros desativados, que não devem ser utilizados em pagamentos novos.

Esses códigos estão normatizados no sítio da Receita Federal, que pública a "Relação de Códigos de Receita" em arquivos CSV, atualizados mensalmente. A base legal para a obrigatoriedade do DARF está no Decreto 7.212/2010 (regulamento do IPI) e no art. 1º da Lei 9.430/1996, que trata do pagamento de tributos federais mediante DARF. Os prazos e multas por atraso seguem o art. 59 da Lei 8.383/1991 e o art. 61 da Lei 9.430/1996.

Tabela completa: 457 códigos de receita organizados por tributo

A relação oficial consolidada da RFB lista 457 códigos ativos. Para consulta direta no sistema, use o arquivo "Códigos de Receita" disponível em gov.br/receitafederal. A tabela abaixo consolida os principais códigos por tributo, incluindo os mais usados em obrigações mensais de pessoas físicas e jurídicas.

Importante: a lista consolidada da RFB inclui códigos de receitas não tributárias, como multas administrativas, preços públicos e compensações. Para o dia a dia de uma empresa, os códigos acima cobrem 95% das obrigações. Os demais códigos podem ser consultados no arquivo oficial "CodigosReceita.csv" publicado pela RFB.

Códigos DARF desativados que ainda geram dúvidas

• 2172 — era usado para PIS e COFINS cumulativos até 2015. Hoje é usado exclusivamente para COFINS cumulativo. Para PIS, use 8109.
• 5992 — antigo código do IRPJ para lucro real trimestral. Hoje é o código da estimativa mensal de IRPJ.
• 1222 — era usado para imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras. Foi substituído pelo código 5696 (aplicações em renda fixa).
• 8509 — foi extinto para recolhimento do PIS sobre folha de pagamento; a contribuição ao PIS sobre folha agora é declarada em DCTFWeb.
• 1842 — IRPJ lucro real trimestral antes da unificação de códigos; não usar.

Como emitir o DARF corretamente

Existem três formas de gerar o DARF. A primeira é o SICALQ (Sistema de Cálculo de Tributos Federais), disponível no site da RFB, que valida o código e calcula multa e juros. A segunda é o programa SICALQ para download. A terceira é gerar em sistemas contábeis, desde que integrados ao padrão da RFB.

No DARF, os campos obrigatórios são: número do código, período de apuração (competência), número do CPF/CNPJ, valor do tributo, multa e juros. Se você paga em atraso, o sistema calcula a multa de 0,33% por dia, limitada a 20% do valor — conforme art. 61 da Lei 9.430/1996. Os juros são calculados pela taxa Selic, acumulada mensalmente, a partir do mês seguinte ao vencimento.

Desde 2021, a DCTFWeb substituiu a DCTF para tributos previdenciários e também para PIS/COFINS das empresas sujeitas ao eSocial. Nesses casos, o pagamento pode ser feito pelo DARF gerado no próprio sistema da DCTFWeb, e o código utilizado é o 1708 (Previdência Social da empresa — contribuição patronal). Vale verificar se a sua obrigação não migrou para a DCTFWeb antes de emitir o DARF avulso.

Na prática: exemplo numérico com multa e juros

Considere uma empresa tributada pelo lucro real que apurou COFINS de R$ 10.000,00 (código 5856) no mês de maio de 2025. O vencimento foi dia 25 de junho de 2025. O pagamento ocorreu apenas em 10 de julho de 2025, ou seja, 15 dias de atraso.

Na emissão pelo SICALQ, o cálculo é feito da seguinte forma:

• Principal: R$ 10.000,00
• Multa de 0,33% por dia × 15 dias = 4,95% — até o limite de 20%, aplicável
• Valor da multa: R$ 10.000,00 × 4,95% = R$ 495,00
• Juros: Selic acumulada no período — para este exemplo, suponha Selic de 1,2% no mês referente
• Juros: R$ 10.000,00 × 1,2% = R$ 120,00
• Total a pagar: R$ 10.000,00 + R$ 495,00 + R$ 120,00 = R$ 10.615,00

Observe que a multa é calculada sobre o valor do tributo, sem incluir juros. Sempre confirme o cálculo pelo SICALQ para obter o valor exato, pois a Selic é variável. Para empresas que usam o Regime Tributário de Transição (RTT) ou que possuem saldos credores de PIS/COFINS, o uso do código errado pode gerar compensação indevida — e posterior autuação. Nesse caso, o mais seguro é validar todos os débitos no seu dashboard fiscal antes de gerar o DARF.

Com a entrada da reforma tributária, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) substituirá gradualmente PIS/COFINS a partir de 2026. As alíquotas de referência da LC 214/2025, art. 19, indicam a faixa de 25% a 27,5% para a soma de CBS e IBS, mas esse número é referência de calibragem, não uma alíquota fixa. Para o período de transição 2026-2032, você ainda deve usar os códigos atuais de PIS/COFINS. Se o seu setor tem tratamento específico na reforma, como redução de 60% para serviços de educação e saúde, confira como isso afeta o cálculo de CBS e IBS na nota fiscal com o cálculo de CBS e IBS na nota fiscal. Para uma visão completa das mudanças, leia o guia completo da reforma tributária.

Como consultar todos os 457 códigos no sistema da RFB

A RFB disponibiliza um arquivo CSV em gov.br/receitafederal — códigos de receita. O arquivo contém as colunas: código, descrição, tipo de contribuinte, vigência e data de desativação. Você pode filtrar por tributo (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, IOF, CIDE) e por tipo de contribuinte (pessoa física, jurídica, órgão público).

Além do arquivo oficial, há duas leituras complementares. A primeira é a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, que consolida as normas de restituição e compensação — ela traz a lista de códigos permitidos na DCOMP. A segunda é a IN RFB nº 2.110/2022, que regula a DCTFWeb. Em ambos os casos, o código usado deve ser exatamente o determinado pela RFB, sob pena de a compensação ser considerada não declarada, com incidência de multa isolada de 50% (art. 18, § 4º, da Lei 10.833/2003).

Principais erros ao usar código DARF errado

O erro mais comum é usar o código 2172 para PIS, em vez de 8109, porque no passado o DARF agrupava os dois tributos. O segundo erro é usar o código 5992 para o IRPJ trimestral (que hoje é o 0220). O terceiro erro é pagar IPI com o código 0630 quando a empresa é equiparada a industrial — o correto é 0664.

Quando o pagamento é feito com código errado, o valor entra no caixa do Tesouro em classificação incorreta. A Receita Federal não faz o estorno automático. Você precisa abrir um Pedido de Restituição ou compensar via PER/DCOMP. Para isso, o código correto deve ser usado no pedido. No caso de pagamento de estimativa de IRPJ usando o código 2089 em vez de 5992, a empresa pode ter o pagamento não localizado no sistema, gerando cobrança indevida.

Na prática, recomendamos validar o DARF antes do envio com três conferências: (1) confira o código na lista da RFB, (2) confira o período de apuração, (3) confira o vencimento. Ferramentas automatizadas como o dashboard fiscal fazem essa verificação em lote, evitando retrabalho em empresas com muitas notas.

FAQ — Perguntas Frequentes

Qual é o código DARF para pagamento do IRPJ?

O código 2089 é usado para IRPJ e CSLL no lucro presumido mensal. Para lucro real trimestral, o código é 0220. Para estimativa mensal de IRPJ no lucro real, o código é 5992. Não use o código 2172 para IRPJ, pois ele é reservado à COFINS.

Qual o código DARF para regularizar pagamento em atraso?

O mesmo código do tributo é usado para pagamento em atraso. Não existe código diferente para atraso. O SICALQ calcula multa de 0,33% por dia e juros Selic automaticamente. Se a empresa recebeu notificação, o código pode ser o da multa isolada (3628), dependendo da situação.

Como saber o código DARF para pagar o Simples Nacional?

O Simples Nacional não usa códigos de tributo individuais no DARF. A guia é gerada exclusivamente pelo PGDA S (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O código varia de 1001 a 1070 conforme a faixa de receita bruta, mas você não precisa memorizá-lo — o sistema preenche automaticamente.

Existe tabela de códigos DARF atualizada para 2026?

Sim. A RFB atualiza mensalmente a lista de códigos em arquivo CSV. Para 2026, a expectativa é que a lista permaneça quase a mesma, pois a CBS só substituirá parcialmente o PIS e a COFINS. A RFB deve publicar os códigos da CBS e do IBS no segundo semestre de 2025, após a implementação do sistema de cobrança.

O que fazer se eu pagar o DARF com código errado?

Você deve regularizar com o código correto o quanto antes, pagando o novo DARF com multa e juros. O valor pago erroneamente pode ser compensado ou restituído via PER/DCOMP. Não é possível transferir o pagamento de um código para outro automaticamente. Se for um valor alto, procure assessoria contábil para evitar impedimentos no CND.

Conclusão

Conhecer os 457 códigos DARF é essencial para não errar no pagamento de tributos federais. A forma mais segura é emitir o DARF sempre pelo SICALQ ou pelo sistema da DCTFWeb, evitando código desatualizado. Para empresas com volume alto de notas, o processo manual gera erros de alíquota, código e competência. Nesse caso, use o simulador de impostos para calcular a carga tributária e conferir os valores antes de gerar o DARF.

A reforma tributária trará novos códigos e extinguirá gradualmente os códigos de PIS e COFINS. Até 2032, a convivência de sistemas será inevitável. Nesse período, a atenção com a tabela de códigos e com os prazos será ainda mais crítica. O monitoramento mensal via dashboard fiscal reduz erros de tributação em empresas que possuem regimes cumulativo e não cumulativo simultaneamente.

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