PIS/COFINS no Setor de Transportadoras rodoviárias de carga: Créditos, Insumos e Regime Tributário em 2026

Resposta Rápida: Transportadoras rodoviárias de carga no Lucro Real podem apurar créditos de PIS/COFINS não cumulativos (1,65% + 7,6%) sobre combustíveis, peças, pneus, lubrificantes, manutenção e frete de terceiros, desde que caracterizados como insumos essenciais à atividade, conforme o Tema 1120 do STJ e a IN RFB 2.121/2022.

Regime tributário das transportadoras: cumulativo x não cumulativo

As transportadoras rodoviárias de carga podem ser classificadas como Transportador Autônomo de Carga (TAC) ou Empresa de Transporte de Cargas (ETC), e o regime de PIS/COFINS depende diretamente do regime tributário escolhido. No Lucro Presumido, a contribuição incide no regime cumulativo, com alíquotas de 0,65% (PIS) e 3% (COFINS), sem direito a crédito. No Lucro Real, aplica-se o regime não cumulativo, com alíquotas de 1,65% e 7,6%, permitindo o creditamento sobre bens e serviços utilizados na atividade.

Como a prestação de serviço de transporte é tributada pela COFINS com alíquota de 7,6% no regime não cumulativo (a Lei 10.865/2004 exclui o serviço de transporte da alíquota majorada de 12,74% aplicável a bens importados e vendidos no mercado interno), a escolha entre regimes exige estudo de carga tributária efetiva. Empresas com alta despesa de combustível e manutenção frequentemente têm vantagem no Lucro Real, mas o custo de escrituração e o risco de glosa fiscal devem ser considerados. Um dashboard de apuração mensal ajuda a comparar cenários com dados reais de faturamento e despesas.

Cabe lembrar que a EC 132/2023 instituiu a reforma do IBS/CBS, e a LC 214/2025 regulamentou a transição. Em 2026, inicia-se o período de teste com alíquotas de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS (arts. 346 e 343), sem alteração imediata do PIS/COFINS, que permanece até a extinção prevista no regime pleno (a partir de 2033), quando a alíquota padrão será de 26,5%.

Quais insumos geram crédito de PIS/COFINS na transportadora

O conceito de insumo para o setor de serviços segue a jurisprudência do STJ: tudo aquilo que é direta e indiretamente necessário à atividade econômica, em sua essência. Para transportadoras, os principais geradores de crédito são:

• Combustíveis: diesel S10 e arla 32, principal despesa da frota;
• Pneus, câmaras e recapagens;
• Lubrificantes, filtros e autopeças em geral (ver o artigo sobre PIS/COFINS sobre veículos, autopeças e monofasia, pois parte desses itens tem tributação monofásica que impede crédito concomitante);
• Serviços de manutenção e revisão de veículos, inclusive terceirizados;
• Frete de terceiros (redespacho e subcontratação);
• Tarifas de pedágio e serviços de rastreamento;
• Energia elétrica consumida nos galpões e nas operações de armazenagem;
• Depreciação de caminhões, carretas e equipamentos adquiridos para a atividade.

A aquisição de caminhões gera crédito integral na entrada, conforme entendimento consolidado de que a aquisição de bens do ativo imobilizado destinados à atividade da empresa assegura o creditamento. Já despesas administrativas, como material de escritório e honorários, podem ser questionadas pela fiscalização quando não vinculadas à essência do serviço de transporte, embora o conceito de insumo indireto do STJ tenda a favorecer o contribuinte.

Tema 1120 do STJ e a definição de insumo

O REsp 1.222.357/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que são insumos todos os bens e serviços que, direta ou indiretamente, são necessários à realização da atividade da empresa, sendo irrelevante se o gasto tem natureza de custo ou de despesa. Para as transportadoras, essa tese é a base do creditamento sobre combustível, manutenção e pedágio. A controvérsia residual está em despesas de apoio administrativo, que devem ser analisadas caso a caso, com documentação da essencialidade.

Outro ponto relevante é o Tema 1137 do STJ, que tratou do conceito de insumo para empresas de serviços, reforçando o critério da essencialidade. Contribuintes com autuações fiscais glosando créditos de combustível e peças têm forte fundamento para defesa administrativa e judicial, com possibilidade de discussão da exigibilidade do crédito tributário para suspender o pagamento.

IN RFB 2.121/2022 e obrigações acessórias

A IN RFB 2.121/2022 disciplinou a EFD-Contribuições e os procedimentos de escrituração das contribuições, consolidando regras de apuração, registro de créditos e retificações. Para transportadoras, os cuidados práticos incluem:

• Escrituração correta dos blocos de documentos fiscais (C100, C170) e da apuração (M100/M105, M500/M505);
• Vinculação do crédito ao tipo de crédito (101, 201, 301) e à base de cálculo;
• Controle do crédito extemporâneo, que deve ser apropriado no período de emissão do documento fiscal ou em período posterior, com observância do prazo de cinco anos;
• Retificação de declarações por meio de DCOMP para compensação de saldos, observando os limites da Lei 13.988/2020.

Erros de classificação na EFD-Contribuições são a principal fonte de autuações no setor, por isso a conciliação entre notas de entrada e créditos escriturados deve ser mensal e auditada por simulador de cenários de crédito.

Alíquotas específicas e monofásicas: atenção às exceções

Embora o serviço de transporte não tenha alíquota monofásica própria, itens adquiridos pela transportadora podem ter tributação monofásica, como alguns medicamentos e bebidas transportados (irrelevante para o crédito, pois o crédito cabe a quem realiza a operação de circulação) e, no caso de autopeças, parte da cadeia com regime diferenciado. O ponto prático é verificar, nota a nota, se o fornecedor destacou corretamente a contribuição: quando o produto é monofásico, o fabricante recolhe toda a carga e o adquirente não pode gerar crédito concomitante, sob pena de crédito indevido.

Combustível, principal insumo do setor, segue regime especial: a contribuição incide na saída do distribuidor ou importador, e a transportadora adquirente tem direito ao crédito sobre o valor destacado na nota fiscal. A LC 214/2025 manteve regimes específicos de transição para combustíveis no IBS/CBS, mas em 2026 o PIS/COFINS segue as regras atuais.

Na prática: exemplo numérico

Considere uma ETC no Lucro Real com receita mensal de serviços de R$ 2.000.000,00 e as seguintes despesas com insumos:

Com débitos de PIS de R$ 33.000,00 (2.000.000 x 1,65%) e COFINS de R$ 152.000,00 (2.000.000 x 7,6%), os créditos totais de R$ 123.025,00 reduzem a contribuição líquida a R$ 61.975,00. Em 2026, incide ainda o teste do IBS/CBS: R$ 2.000.000 x 1% (0,9% CBS + 0,1% IBS) = R$ 20.000,00, com direito a crédito presumido para o adquirente, sem impacto no PIS/COFINS. No regime pleno (a partir de 2033), a alíquota padrão de 26,5% exigirá novo planejamento, com atenção à manutenção de créditos plenos para transportadoras.

Planejamento e riscos para 2026

Em 2026, o contribuinte deve concentrar esforços em três frentes: revisão do conceito de insumo com documentação da essencialidade de cada despesa creditada; correção da escrituração na EFD-Contribuições conforme a IN RFB 2.121/2022; e preparação para o teste do IBS/CBS, com separação de receitas e apuração paralela exigida pela LC 214/2025. Empresas que não estruturarem a apuração paralela em 2026 podem perder créditos e créditos presumidos no regime de transição. Para aprofundar o tema conceitual, consulte o artigo sobre creditamento de insumos no regime não cumulativo.

FAQ - Perguntas Frequentes

Qual regime de PIS/COFINS é mais vantajoso para uma transportadora rodoviária de carga?

Depende da proporção entre receita e insumos. Transportadoras com despesa elevada de combustível, manutenção e frete de terceiros geralmente se beneficiam do regime não cumulativo no Lucro Real, pois os créditos de 1,65% e 7,6% superam a diferença de carga do regime cumulativo. A decisão exige simulação com dados reais da empresa.

Como apurar crédito de PIS/COFINS sobre diesel usado na frota?

A transportadora no regime não cumulativo deve manter as notas fiscais de aquisição do combustível com destaque das contribuições e escriturar os créditos na EFD-Contribuições, vinculando-os à atividade de transporte. O crédito corresponde a 1,65% e 7,6% sobre o valor de aquisição, conforme o Tema 1120 do STJ.

O que é o Tema 1120 do STJ e por que ele importa para transportadoras?

É o julgamento do REsp 1.222.357/SP em recursos repetitivos, que definiu insumo como todo bem ou serviço necessário, direta ou indiretamente, à atividade da empresa. Para transportadoras, esse entendimento fundamenta o crédito sobre combustível, pneus, manutenção e pedágio, mesmo quando registrados como despesa e não como custo.

Quais despesas não geram crédito de PIS/COFINS para transportadoras?

Despesas sem vínculo com a essência da atividade, como viagens de lazer, presentes a clientes e despesas pessoais de sócios, não geram crédito. Despesas administrativas de apoio, como material de escritório, podem ser questionadas pela fiscalização, embora o conceito de insumo indireto do STJ permita defesa fundamentada em cada caso.

Como funciona a apuração do IBS e da CBS para transportadoras em 2026?

Em 2026, a LC 214/2025 institui período de teste com alíquotas de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, com apuração paralela ao PIS/COFINS, sem recolhimento efetivo pelo contribuinte. O objetivo é validar sistemas e controles antes da transição completa, que culmina no regime pleno de 26,5% a partir de 2033.

Para automatizar a apuração de créditos e acompanhar a transição do IBS/CBS, conheça nossos planos ou comece agora com um teste grátis com 50 notas.